Desenquadramento do Simples Nacional: Compreendendo as Causas e Estratégias de Prevenção

O Simples Nacional representa um alívio bem-vindo para muitas micro e pequenas empresas no Brasil. Este regime tributário simplificado unifica diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Além da praticidade, geralmente oferece alíquotas mais baixas, tornando a gestão fiscal menos onerosa.

Contudo, para aproveitar essas vantagens, é crucial cumprir uma série de requisitos. O descumprimento pode levar ao temido desenquadramento do Simples Nacional, ou seja, à exclusão Simples Nacional. Essa exclusão frequentemente resulta em aumento da carga tributária e maior complexidade administrativa, impactando diretamente a saúde financeira do negócio.

Compreender as causas desenquadramento Simples e saber como evitar desenquadramento Simples são passos fundamentais para garantir a permanência neste regime vantajoso. Vamos explorar os motivos mais comuns e as estratégias de prevenção.

O Que Leva ao Desenquadramento do Simples Nacional? (Causas Principais)

A Receita Federal monitora continuamente as empresas optantes pelo Simples. Ao identificar irregularidades, ela emite uma notificação formal, o Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Essa comunicação detalha as pendências encontradas e estabelece um prazo para regularização. É essencial verificar regularmente o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou o Portal e-CAC Simples Nacional para não perder nenhuma notificação importante.

Limite de Faturamento do Simples Nacional Excedido

Uma das causas desenquadramento Simples mais comuns é ultrapassar o limite faturamento Simples Nacional. Atualmente, os limites de receita bruta anual são de R$ 360 mil para Microempresa (ME) e R$ 4,8 milhões para Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Se a empresa exceder esse teto (ou o limite proporcional no ano de início das atividades), ela é obrigada a comunicar o fato à Receita Federal e solicitar a migração do Simples Nacional para outro regime, como Lucro Presumido ou Lucro Real. A omissão dessa comunicação pode levar à exclusão de ofício.

Exercício de Atividades Vedadas ao Simples Nacional

Nem todas as atividades econômicas são permitidas no Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006 define quais são as atividades vedadas Simples Nacional.

Se a empresa começar a exercer alguma atividade não permitida – como certas operações financeiras, consultorias específicas, produção ou venda de determinados produtos (cigarros, algumas bebidas), ou transporte intermunicipal/interestadual de passageiros (com exceções) – ela corre o risco de ser excluída do regime.

Pendências e Débitos no Simples Nacional

A existência de débitos Simples Nacional não regularizados é um fator crítico. Dívidas com a Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), governos estaduais, prefeituras ou com o INSS podem motivar a exclusão.

Manter a regularidade fiscal é vital. Isso inclui pagar os impostos em dia ou negociar o parcelamento de dívidas existentes. As pendências Receita Federal Simples são frequentemente verificadas.

Questões Societárias e Irregularidades Cadastrais

A estrutura societária da empresa também é observada. Algumas situações podem levar ao desenquadramento, como:

• Ter outra pessoa jurídica como sócia.

• Um sócio pessoa física participar com mais de 10% em outra empresa não optante, se a receita global ultrapassar o limite do Simples.

• Um sócio ser titular ou sócio de outra empresa do Simples, se a receita bruta global exceder o limite.

• Ter sócio residente no exterior (salvo exceções).

Além disso, irregularidades no CNPJ ou nos cadastros estaduais e municipais também são motivos para exclusão.

Descumprimento de Obrigações Acessórias

O Simples Nacional simplifica o pagamento de tributos, mas não elimina as obrigações acessórias. A falta de entrega de declarações importantes, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), ou a entrega com erros e omissões, pode resultar na exclusão.

Fui Excluído do Simples Nacional: E Agora? (Consequências)

Ser excluído do Simples Nacional não é o fim da linha, mas traz consequências exclusão Simples significativas. A empresa é automaticamente reenquadrada em outro regime, geralmente o Lucro Presumido ou, dependendo do caso, o Lucro Real.

As principais implicações são:

• Aumento da Carga Tributária: Frequentemente, os regimes de Lucro Presumido ou Real implicam impostos mais altos que o Simples.

• Maior Complexidade Burocrática: A empresa passa a lidar com mais obrigações fiscais e prazos distintos, apurando PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, ICMS, ISS separadamente.

• Necessidade de Readequação: É preciso ajustar processos contábeis, fiscais e sistemas internos para cumprir as exigências do novo regime.

Como Evitar o Desenquadramento do Simples Nacional? (Prevenção)

A melhor abordagem é a prevenção. Para saber como evitar desenquadramento Simples, adote as seguintes práticas:

• Monitore o Faturamento: Acompanhe de perto a receita bruta para não ultrapassar o limite faturamento Simples Nacional. Se ultrapassar, comunique imediatamente.

• Verifique as Atividades (CNAE): Certifique-se de que todas as atividades exercidas são permitidas no regime.

• Mantenha a Regularidade Fiscal: Pague os impostos em dia. Se houver débitos Simples Nacional, busque o parcelamento.

• Atenção à Estrutura Societária: Garanta que a composição societária esteja em conformidade com as regras.

• Cumpra as Obrigações Acessórias: Entregue todas as declarações nos prazos e sem erros.

• Conte com Assessoria Contábil: Um contador especializado é essencial para navegar pelas regras do Simples Nacional e manter a conformidade, especialmente com as atualizações do Simples Nacional 2025.

Recebi o Termo de Exclusão: O Que Fazer?

Ao receber o Termo de Exclusão, não se desespere. A notificação informa o prazo exclusão Simples Nacional para agir, que geralmente é de 30 dias a partir da ciência (data em que a notificação foi lida no DTE-SN ou e-CAC).

Dentro desse prazo, a empresa tem duas opções principais: regularizar as pendências ou apresentar uma impugnação.

Regularizar Simples Nacional: Corrigindo as Pendências

A forma mais direta de evitar a exclusão é regularizar Simples Nacional. Isso pode envolver:

• Pagar ou parcelar os débitos Simples Nacional apontados.

• Corrigir informações cadastrais.

• Alterar ou encerrar atividades vedadas Simples Nacional.

• Readequar a estrutura societária.

Se a regularização for feita dentro do prazo, a empresa pode permanecer no Simples Nacional.

Impugnação da Exclusão do Simples: Contestando a Decisão

Se a empresa discordar dos motivos apresentados no Termo de Exclusão, ela pode apresentar uma impugnação exclusão Simples. Essa defesa administrativa deve ser bem fundamentada e protocolada dentro do prazo legal, geralmente através do Portal e-CAC Simples Nacional.

É crucial apresentar documentos e argumentos que comprovem a improcedência da exclusão. Contar com apoio jurídico ou contábil especializado é altamente recomendável neste processo.

É Possível Voltar para o Simples Nacional Após a Exclusão?

Sim, é possível voltar para o Simples Nacional após uma exclusão. Empresas que foram desenquadradas podem solicitar um novo enquadramento, conhecido como reenquadramento Simples Nacional.

Essa solicitação deve ser feita durante o mês de janeiro do ano seguinte à exclusão. No entanto, o pedido só será aceito se a empresa tiver resolvido TODAS as pendências que originaram o desenquadramento.

Conclusão

O Simples Nacional é um regime tributário estratégico para o regime tributário ME (Microempresa) e regime tributário EPP (Empresa de Pequeno Porte). Contudo, a permanência exige atenção constante à conformidade fiscal e societária.

O desenquadramento do Simples Nacional pode gerar dores de cabeça e custos extras. Por isso, a prevenção, através do monitoramento rigoroso do faturamento, atividades, débitos e obrigações, é fundamental.

Manter uma gestão fiscal proativa, com o suporte indispensável de uma contabilidade atualizada sobre as regras, incluindo as do Simples Nacional 2025, é o caminho mais seguro para evitar a exclusão Simples Nacional e continuar aproveitando os benefícios deste regime.