TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

17/09/2024

 

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Aceite dos Termos

 

Ao acessar ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela Propulsor, utilizando-se de qualquer meio de acesso, incluindo aparelhos móveis, celulares, tablets, computadores pessoais, navegadores de internet e demais meios de acesso que vierem a ser desenvolvidos, você (“Usuário”), na qualidade de pessoa física ou jurídica, leu, entendeu, concorda e aceita (e tem a capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se aos presentes termos e condições de uso (“Termo de Uso e Política de Privacidade”) e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do Usuário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela Propulsor Contábil.

 

As condições e informações apresentadas neste termo estão de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive, os termos da Lei no. 13.709/2018 (“LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados”) e normas relacionadas.

 

A nossa intenção é prestar um serviço de qualidade de forma prática e que facilite o seu dia a dia e da sua empresa. A Propulsor Contábil está aberta às opiniões de seus usuários e quer ajudar você a crescer de maneira organizada. Para isso, desde já gostaríamos de deixar alguns pontos alinhados, conforme este Termo de Uso.

 

Termos Gerais

 

O presente Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

 

Considerando que a internet é um sistema mutável e está em constante evolução, sendo essencial que as empresas que atuam por meio dela também mantenham-se atualizadas, de forma a buscar a melhor comunicação possível com seus usuários, a Propulsor Contábil se reserva o direito de, a qualquer tempo e a sua exclusiva discricionariedade, aditar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade (“Termos Atualizados”) disponíveis em Politica de Privacidade. Você como Usuário, desde já aceita que os Termos Atualizados serão disponibilizados por meio do Site da Propulsor Contábil, compromete-se a lê-los integralmente e, caso não concorde com os Termos Atualizados, sugerimos que deixe de utilizar nosso Serviço imediatamente.

 

A Propulsor Contábil ainda se reserva o direito de fazer alterações no Site, bem como em seus Serviços, visando sempre a melhoria dos Serviços aos Usuários.

 

Em respeito à legislação vigente e para garantir controle e segurança dos Serviços, a Propulsor Contábil se reserva o direito de:

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(i) Definir critérios de acesso e elegibilidade aos Serviços a qualquer pessoa a seu exclusivo critério;

(ii) Bloquear, editar, remover ou monitorar o acesso do Usuário, conteúdos e/ou contas, que estejam desrespeitando o presente Termo de Uso e/ou a Política de Privacidade e/ou qualquer legislação vigente aplicável; e

(iii) Rejeitar a adesão, bloquear o acesso ao Site ou cessar a prestação aos Usuários que se recusarem, solicitarem a exclusão ou, de qualquer forma, não fornecerem os dados necessários e solicitados pela Propulsor Contábil para a prestação dos Serviços.

 

Caso a Propulsor Contábil ou o Usuário resolva cancelar o acesso aos Serviços, todo o conteúdo, incluindo, mas não se limitando a informações contábeis, documentos, títulos, notas, pagamentos, enfim, toda informação compartilhada ou inserida pelo Usuário no/por meio dos Serviços, será disponibilizado pelo período de 30 (trinta) dias, contados do cancelamento do acesso. Após este período, o Conteúdo deixará de ser acessível pela conta ao Usuário. A Propulsor Contábil reserva o direito de modificar seus Serviços, ressalvado o acima disposto, sem a necessidade de envio de aviso prévio ao Usuário e a qualquer tempo, à discricionariedade exclusiva da Propulsor Contábil, não cabendo qualquer responsabilidade à Propulsor Contábil nesse sentido.  

 

Caso o serviço venha a ser cancelado pela Propulsor Contábil, o Usuário receberá comunicação por email com antecedência de 30 (trinta) dias. 

 

A Propulsor Contábil ainda poderá bloquear o acesso ao Site e cessar a prestação de Serviço ao Usuário que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor, a qualquer tempo e sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, situação em que o Conteúdo também será bloqueado.

 

Licença de Uso do Site

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Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Site desenvolvido pela Propulsor Contábil. O Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Site para outra finalidade que não seja o uso próprio. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Site ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da Propulsor Contábil.

 

Sendo assim, o Usuário não poderá:

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1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Site objeto deste Termo de Uso, assim como seus módulos, partes, manuais e/ou quaisquer informações relativas ao Software; 

2. Praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Site.

 

É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching), incluindo, mas não se limitando ao acesso ou visualização ou obtenção de informação dos Serviços, do Conteúdo, documentos e informações dos demais usuários dos Serviços ou terceiros afiliados à Propulsor Contábil e aos Serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela Propulsor Contábil.

 

Deveres, Obrigações, Declarações e Garantias do Usuário

 

Obriga-se o Usuário a:

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1. Manter-se treinado ou manter pessoal treinado para a operação do Site e para a comunicação com a Propulsor Contábil e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o Site, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;

2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, celular ou fixa, aparelho de celular, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Propulsor Contábil;

3. Responsabilizar-se pelas informações inseridas no Site, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A Propulsor Contábil em hipótese alguma será responsável pelo Conteúdo inserido no Site, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas no Site é exclusiva do Usuário.

4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, de conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados à Propulsor Contábil, necessários para a execução do serviço disciplinado por este Termo de Uso.

5. Não utilizar o Site de qualquer forma que possa implicar ilícito, infração, violação de direitos e/ou danos à Propulsor Contábil ou terceiros.

6. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, “cavalos de tróia” ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no pleno funcionamento do Software.

7. Informar à Propulsor Contábil sempre que houver qualquer alteração do Conteúdo que possa impedir, limitar e/ou prejudicar o acesso ao Conteúdo necessário para a execução das funcionalidades ofertadas pelo Software.

8. Caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos Serviços tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à Propulsor Contábil, através do e-mail contato@propulsorcontabil.com.br, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Site.

O Usuário concorda e tem ciência de que é o responsável exclusivo por todos os custos e despesas referentes ao seu acesso e uso dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a mensagens, conexão de internet e demais custos incorridos em conexão ao uso dos Serviços;

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Deveres, Obrigações, Declarações e Garantias da Propulsor Contábil

 

Obriga-se a Propulsor Contábil a:

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1. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso, acesso ao Site pelo prazo estabelecido entre as Partes;

2. Alterar as especificações e/ou características do Site licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;

3. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através de correio eletrônico (contato@propulsorcontabil.com.br), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no Site;

4. Envidar melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e todos os dados pessoais do Usuário fornecidos em decorrência dos Serviços, bem como registros de acesso, em sigilo, agindo estritamente de acordo com as determinações legais referentes à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 - LGPD, deste Termo de Uso e da Política de Privacidade, à exceção por determinação legal conforme as Leis da República Federativa do Brasil;

5. Dentre os compromissos firmados no item 4 acima, a disponibilizar, alterar, atualizar, devolver, transferir, divulgar, extinguir e, de qualquer forma, a tratar tais dados pessoais e a cumprir com qualquer solicitação a respeito deles feita pelo Usuário, a qualquer tempo.

6. Ainda para fins do fornecimento de dados, a consultar e solicitar especificamente ao Usuário, devendo obter deste consentimento expresso e individual para cada dado ou informação solicitados, e igualmente para cada ato de tratamento pretendidos pela Propulsor Contábil.

 

Da Remuneração e Forma de Pagamento

 

Assim que você fizer seu cadastro na Propulsor Contábil, você perceberá que nosso Serviço é pago. Você poderá escolher o plano ideal para a sua empresa e caso tenha duvidas sobre o que escolher, voce poderá entrar em contato conosco por meio dos contatos disponiveis no site.

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Do Contrato de Serviços Contábeis

 

O CLIENTE declara estar ciente de que, ao efetuar o pagamento de qualquer um dos planos de serviços contábeis contratados ou ao adquirir qualquer outro serviço adicional oferecido pela empresa, estará formalizando sua adesão e aceitação aos termos e condições estabelecidos no contrato de prestação de serviços contábeis. Esse pagamento configura, portanto, a assinatura do referido contrato, vinculando o CLIENTE às responsabilidades e obrigações descritas no mesmo, que regem a relação entre as partes.

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Indisponibilidade do Serviço

 

Apesar de todos os esforços da Propulsor Contábil para manter os Serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que a internet (e, por consequência, os Serviços) está continuamente exposta a terceiros, usuários ou não, hackers¸ softwares mal intencionados e similares, estando o serviço sujeito a diversas brechas de segurança e que, portanto, o compartilhamento e inserção de informações e Conteúdo pelo Usuário nos Serviços ou por meio dos Serviços podem não ser totalmente seguros, o Usuário assume o risco de utilização e acesso dos/aos Serviços, isentando a Propulsor Contábil de qualquer responsabilidade nesse sentido.

 

Ainda que seja a intenção da Propulsor Contábil que o Serviço esteja disponível o máximo de tempo possível, a Propulsor Contábil reconhece que, por questões técnicas e operacionais, terão ocasiões em que o Serviço será interrompido, incluindo, mas não se limitando, a interrupções para reparos, atualizações, por motivos de falha na telecomunicação, falta de energia ou de equipamentos, não cabendo qualquer responsabilidade da Propulsor Contábil nesse sentido. No caso de interrupções programadas, a Propulsor Contábil notificará via e-mail seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

 

Das Garantias Limitadas

 

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o Site é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

 

A Propulsor Contábil não garante que as funções contidas no Site atendam a todas as suas necessidades, que a operação do Site será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no Site serão corrigidos ou que o Site será compatível ou funcione com qualquer Site, aplicações ou serviços de terceiros.

 

A Propulsor Contábil utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do Site, podendo, a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo a Propulsor Contábil não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no funcionamento serão corrigidos durante o período que for necessário e a Propulsor Contábil não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.

 

Em nenhum caso a Propulsor Contábil será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo.

 

A Propulsor Contábil tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de Softwares maliciosos como vírus, “cavalos de tróia”, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação da Propulsor Contábil, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no mesmo.

 

O Usuário reconhece e concorda que, para que grande parte de seus Serviços sejam oferecidos, a Propulsor Contábil considerou os riscos envolvidos e a avaliação de viabilidade econômica dos Serviços. Por esse motivo, o Usuário declara, reconhece e concorda, expressamente, que o valor máximo de indenização devido pela Propulsor Contábil e suas partes relacionadas, em decorrência de sua responsabilidade, decorrentes deste Termo de Uso, estará limitado ao valor de R$ 100,00 (cem reais), seja o Usuário detentor de uma conta Padrão, Pro ou Expert, ou seja detentor de uma conta MEI Básico ou Completo, ou seja detentor de plano Empresa Dormente, ou seja detentor de qualquer serviço avulso que ofertamos. Sob nenhuma circunstância, a responsabilidade integral da Propulsor Contábil com relação ao Usuário por todos os danos excederá o valor acima estipulado. Esclarece-se que esta cláusula é aplicável, caso sejam, por qualquer motivo, reconhecidas pela justiça como inaplicáveis quaisquer outras cláusulas deste Termo de Uso.

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Isenção de Responsabilidade da Propulsor Contábil

 

Infelizmente, existem alguns fatores que não podem ser controlados ou evitados pela Propulsor Contábil, e que podem resultar em uma aparente falha em nossos Serviços. Sendo assim, não podemos nos responsabilizar por:

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1. Falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da Propulsor Contábil;

2. Cumprimento dos prazos legais do Usuário para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;

3. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo Software;

4. Problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro; 

5. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade dos Serviços;

6. Revisão de informações de conta, tampouco pelo Conteúdo fornecidos pelo Usuário ou pelas informações financeiras obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações. O acesso às informações de conta e às informações financeiras do Usuário depende de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a Propulsor Contábil não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras;

7. Quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária, e;

8. Falta de envio de informações, informações incompletas ou equivocadas do Usuário e de sua contabilidade que possa prejudicar a correta execução dos Serviços.

 

Da Propriedade Intelectual

 

A Propulsor Contábil é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos Serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos Serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os Serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial (“Propriedade Intelectual”).

 

O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou Software da Propulsor Contábil utilizado na prestação dos Serviços.

 

A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da Propulsor Contábil, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

 

Será caracterizada como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual apresentados na Propulsor Contábil, sujeitando-se o Usuário infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios à Propulsor Contábil, bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.

 

Declaração de Vontade

 

O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições.

 

O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados. 

 

O Usuário declara ainda que está ciente de que para que usufrua de algumas das funcionalidades do Site terá que disponibilizar informações de conta para que o Software, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a Propulsor Contábil, neste caso, representante e mandatária do Usuário nestes atos.

 

O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Plataforma.

 

Da Rescisão

 

No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do Usuário ficarão preservado conforme este Termo de Uso, a Política de Privacidade e a legislação aplicável, podendo ser excluídos permanentemente dos bancos de dados da Propulsor Contábil em até 30 (trinta) dias da data da rescisão, mediante solicitação formal do Usuário.

 

Das Disposições Legais Finais

 

O Usuário não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o Site da Propulsor Contábil sem autorização prévia e expressa da mesma.

 

Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software fornecido pela Propulsor Contábil, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Propulsor Contábil e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

 

A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

 

A Propulsor Contábil poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no Software definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita ou alteração dos preços, sendo a utilização dos Serviços, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.

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Ao acessar os Serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Login” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade disponíveis em Politica de Privacidade, que são portanto aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obriga não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.​

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Lei Aplicável e Possíveis Demandas Judiciais

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Caso tenhamos algum problema, fica eleito o foro da cidade de São Paulo para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo de Uso e/ou Política de Privacidade. O presente Termo de Uso e a Política de Privacidade e todos os aspectos da relação jurídica por eles instituídas serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.​​

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Dúvidas ou Sugestões?

 

Caso você ainda tenha alguma dúvida ou não entendeu alguma coisa sobre nossos Serviços, por favor nos contate através do e-mail contato@propulsorcontabil.com.br.

 

Faremos o possível para você se sentir seguro e a vontade para utilizar os nossos Serviços. Qualquer sugestão, ideia, informações ou materiais não especificamente solicitados pela Propulsor Contábil também são bem vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdos ou ideias à Propulsor Contábil, o Usuário desde já concorda que a Propulsor Contábil poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte da Propulsor Contábil ao Usuário.