Pró-labore: O que é, como calcular e qual a diferença para salário?

Destinado aos sócios que efetivamente trabalham na empresa (sócios-administradores). Sua definição e valor são acordados entre os sócios, respeitando o mínimo legal (salário mínimo vigente). Sobre o pró-labore incide INSS e, dependendo do valor e do regime tributário da empresa, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

O que é pró-labore e sua importância

O termo pró-labore vem do latim e significa "pelo trabalho". Na prática, é a remuneração que os sócios-administradores recebem pelo trabalho que desempenham na gestão da empresa.

Diferente do que muitos pensam, o pró-labore não é um salário convencional. Ele é considerado uma despesa administrativa da empresa e representa o pagamento pelos serviços prestados pelos sócios que atuam ativamente no negócio.

Implementar o pró-labore na sua empresa traz diversas vantagens:

• Transparência nas contas do negócio

• Profissionalismo na gestão

• Organização financeira

• Separação clara entre o dinheiro da empresa e dos sócios

• Possíveis vantagens fiscais (dependendo do regime tributário)

• Facilidade no planejamento da aposentadoria dos sócios

Para o sucesso do seu negócio, é fundamental entender corretamente o que é o pró-labore e como ele deve ser calculado e administrado.

Diferença entre pró-labore e salário: entenda as particularidades

Embora ambos sejam formas de remuneração pelo trabalho, o pró-labore e o salário possuem diferenças significativas:

Pró-labore:

• É destinado exclusivamente aos sócios que trabalham na empresa

• Não inclui benefícios trabalhistas como 13º salário, férias remuneradas e FGTS

• Pode ser alterado a qualquer momento, desde que haja acordo entre os sócios

• É considerado uma despesa administrativa da empresa

• Pode variar de um sócio para outro, dependendo das atividades exercidas

Salário:

• É destinado aos funcionários contratados sob o regime CLT

• Inclui todos os direitos trabalhistas previstos na legislação

• Não pode ser reduzido (princípio da irredutibilidade salarial)

• É considerado uma despesa de folha de pagamento

• Segue regras específicas da CLT para alterações e reajustes

Uma diferença importante: enquanto o funcionário CLT tem direito a férias, 13º salário e FGTS, o sócio que recebe pró-labore não tem esses benefícios garantidos por lei. Por isso, muitos especialistas recomendam que o valor do pró-labore seja cerca de 20% a 30% maior que o salário de um funcionário em cargo equivalente.

Pró-labore x Distribuição de lucros: não confunda!

Além do pró-labore, existe outra forma de remuneração para sócios: a distribuição de lucros. É essencial não confundir os dois conceitos:

Pró-labore:

• Remunera o trabalho dos sócios-administradores

• É considerado uma despesa da empresa

• Incide contribuição previdenciária (INSS) e pode incidir Imposto de Renda

• Somente sócios que trabalham na empresa recebem

Distribuição de lucros:

• Remunera o capital investido na empresa

• É calculada após o pagamento de todas as despesas (incluindo o pró-labore)

• Geralmente é isenta de impostos para a pessoa física

• Todos os sócios recebem, proporcionalmente à sua participação societária

Na prática, um sócio que trabalha na empresa pode receber tanto o pró-labore (pelo seu trabalho) quanto a distribuição de lucros (pelo seu investimento). Já um sócio que apenas investiu capital, mas não trabalha no negócio, recebe apenas a distribuição de lucros.

Obrigatoriedade do pró-labore: o que diz a legislação

Sim, a retirada do pró-labore é obrigatória para todo sócio que exerce atividade administrativa na empresa. Esta obrigatoriedade está estabelecida pela Lei nº 8.212/91, que classifica o sócio-administrador como "contribuinte obrigatório" da Previdência Social.

A única exceção a esta regra é o MEI (Microempreendedor Individual), que não tem obrigatoriedade de retirar pró-labore.

Para todos os outros tipos de empresa, o pró-labore deve ser pago e registrado corretamente. Não retirar o pró-labore e remunerar o sócio-administrador apenas com distribuição de lucros pode ser interpretado como uma forma de sonegação previdenciária, sujeitando a empresa a multas e encargos.

Quanto ao valor, a legislação estabelece apenas que o pró-labore não pode ser inferior ao salário mínimo vigente (R$ 1.518,00 em 2025). Não há um limite máximo definido por lei.

Como calcular o pró-labore: critérios e recomendações

O cálculo do pró-labore não segue uma fórmula rígida, mas existem critérios importantes a considerar para chegar a um valor justo e adequado:

1. Função exercida pelo sócio

O primeiro passo é definir claramente quais atividades cada sócio desempenha na empresa. Liste as responsabilidades e compare com cargos similares no mercado.

2. Pesquisa de mercado

Pesquise quanto um profissional CLT receberia para exercer as mesmas funções do sócio-administrador. Este valor servirá como base para o cálculo.

3. Ajuste para compensar benefícios

Como o pró-labore não inclui benefícios trabalhistas, é recomendável adicionar um percentual ao valor base:

Fórmula sugerida: Pró-labore = (Salário médio de mercado) + 20% a 30%

4. Capacidade financeira da empresa

O valor definido deve ser compatível com a realidade financeira da empresa. De modo geral, recomenda-se que o pró-labore fique em torno de 10% a 12% do faturamento para empresas de pequeno e médio porte.

5. Registro formal

O valor acordado deve ser formalizado em ata de reunião ou no contrato social da empresa.

Exemplo prático:

Um sócio-administrador que atua como gerente comercial em sua empresa. A pesquisa de mercado indica que um gerente comercial CLT recebe em média R$ 6.000,00.

Aplicando a fórmula: R$ 6.000,00 + 25% = R$ 7.500,00

Este seria um valor de pró-labore adequado, desde que compatível com a capacidade financeira da empresa.

Impostos incidentes sobre o pró-labore (INSS e IRRF)

O pró-labore está sujeito a dois principais tributos:

1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

• Alíquota para o sócio: 11% sobre o valor do pró-labore, limitado ao teto do INSS

• Teto de contribuição em 2025: R$ 7.786,02

• Contribuição máxima mensal: R$ 856,46 (11% do teto)

2. IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)

O Imposto de Renda sobre o pró-labore segue a tabela progressiva do IRPF:

Base de cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a deduzir (R$)
Até 2.259,20	Isento	-
De 2.259,21 até 2.826,65	7,5	169,44
De 2.826,66 até 3.751,05	15,0	381,44
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	662,66
Acima de 4.664,68	27,5	896,00

Importante: O IRRF é calculado após a dedução do INSS.

Exemplo de cálculo completo:

Pró-labore bruto: R$ 7.500,00

1. Cálculo do INSS: Como o valor é inferior ao teto, aplica-se 11% INSS = R$ 7.500,00 x 11% = R$ 825,00

2. Base de cálculo para o IR: Base = R$ 7.500,00 - R$ 825,00 = R$ 6.675,00

3. Cálculo do IRRF: Alíquota: 27,5% (pois está acima de R$ 4.664,68) IRRF = (R$ 6.675,00 x 27,5%) - R$ 896,00 = R$ 939,63

4. Pró-labore líquido: Líquido = R$ 7.500,00 - R$ 825,00 - R$ 939,63 = R$ 5.735,37

Pró-labore em diferentes regimes tributários

A tributação do pró-labore varia conforme o regime tributário da empresa:

MEI (Microempreendedor Individual)

• Não há obrigatoriedade de retirada de pró-labore

• O MEI contribui para o INSS com valor fixo mensal (5% do salário mínimo)

• Não há incidência de INSS adicional ou IRRF sobre retiradas

Simples Nacional

• Para empresas optantes pelo Simples Nacional, não há contribuição patronal adicional sobre o pró-labore

• O sócio paga 11% de INSS sobre o valor do pró-labore (limitado ao teto)

• Há incidência de IRRF conforme a tabela progressiva

Lucro Presumido ou Lucro Real

• Além da contribuição do sócio (11%), a empresa deve pagar a cota patronal de 20% sobre o valor do pró-labore

• Há incidência de IRRF conforme a tabela progressiva

• No Lucro Presumido, o pró-labore é dedutível para fins de cálculo do IRPJ e CSLL

É importante considerar essas diferenças ao planejar a remuneração dos sócios, pois o impacto tributário pode ser significativo dependendo do regime adotado.

Como definir o valor ideal do pró-labore

Definir o valor ideal do pró-labore é um equilíbrio entre diversos fatores:

1. Valor justo pelo trabalho

O pró-labore deve refletir adequadamente o valor do trabalho realizado pelo sócio. Pergunte-se: "Se eu contratasse alguém para fazer o meu trabalho, quanto pagaria?"

2. Equilíbrio com a distribuição de lucros

Uma estratégia comum é estabelecer um pró-labore moderado e complementar a remuneração com distribuição de lucros, que geralmente tem tratamento tributário mais favorável.

3. Evite valores muito baixos

Declarar um pró-labore muito baixo (como apenas um salário mínimo) quando o sócio desempenha funções complexas pode levantar suspeitas de fraude fiscal. A Receita Federal pode considerar que há uma tentativa de reduzir a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

4. Considere o planejamento previdenciário

O valor do pró-labore impacta diretamente na sua contribuição para a Previdência Social e, consequentemente, na sua aposentadoria futura. Se você deseja contribuir com o teto do INSS, seu pró-labore deve ser pelo menos igual a esse valor.

5. Avalie o impacto no fluxo de caixa

O pró-labore é uma despesa fixa da empresa. Defina um valor que não comprometa a saúde financeira do negócio, especialmente em períodos de sazonalidade ou instabilidade.

Como realizar o pagamento do pró-labore

O pagamento do pró-labore deve seguir alguns procedimentos específicos:

1. Emissão de recibo

A empresa deve emitir um recibo de pró-labore, semelhante a um holerite, contendo:

• CNPJ e razão social da empresa

• CPF e nome do sócio

• Valor bruto do pró-labore

• Descontos de INSS e IRRF

• Valor líquido a receber

• Data do pagamento

2. Transferência bancária

A forma mais segura e recomendada é realizar o pagamento por transferência bancária da conta da empresa para a conta pessoal do sócio.

3. Separação de pagamentos

É importante não misturar o pagamento do pró-labore com a distribuição de lucros. Faça transferências separadas para cada finalidade, facilitando o controle contábil e fiscal.

4. Periodicidade

Embora não haja obrigatoriedade legal quanto à periodicidade, o mais comum é que o pró-labore seja pago mensalmente, assim como os salários dos funcionários.

5. Registro contábil

O pró-labore deve ser registrado na contabilidade como despesa administrativa ou operacional, dependendo da função do sócio na empresa.

Pró-labore na declaração do Imposto de Renda

O pró-labore deve ser declarado no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do sócio:

Como declarar:

1. Na ficha "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica"

2. Informar o CNPJ e razão social da fonte pagadora (sua empresa)

3. Incluir o valor total recebido no ano-calendário

4. Informar o valor do imposto retido na fonte (se houver)

5. Incluir o valor da contribuição previdenciária oficial (INSS)

A empresa deve fornecer ao sócio o informe de rendimentos anual, contendo todas essas informações consolidadas.

Comprovante de renda com pró-labore

O pró-labore pode ser utilizado como comprovante de renda em diversas situações, como:

• Solicitação de empréstimos e financiamentos

• Aluguel de imóveis

• Obtenção de cartão de crédito

• Processos de imigração

Para isso, são aceitos os seguintes documentos:

1. Recibos de pró-labore dos últimos três meses

2. Declaração da empresa informando o valor do pró-labore

3. Extrato bancário mostrando os créditos recebidos

4. Declaração de Imposto de Renda com recibo de entrega

É importante manter esses documentos organizados e atualizados para quando precisar comprovar sua renda como sócio-administrador.

Perguntas frequentes sobre pró-labore

O MEI precisa retirar pró-labore?

Não, o MEI é a única exceção à regra da obrigatoriedade do pró-labore. O microempreendedor individual já contribui para a Previdência Social com um valor fixo mensal, não sendo necessário estabelecer um pró-labore formal.

Posso aumentar ou diminuir o valor do pró-labore?

Sim, o valor do pró-labore pode ser alterado a qualquer momento, desde que haja acordo entre os sócios e que a alteração seja formalizada. É recomendável que essas mudanças sejam feitas com planejamento, evitando alterações frequentes que possam chamar a atenção do fisco.

Todos os sócios devem receber pró-labore?

Não, apenas os sócios que efetivamente trabalham na administração da empresa (sócios-administradores) devem receber pró-labore. Sócios que são apenas investidores e não participam da gestão recebem apenas distribuição de lucros.

Qual a diferença entre retirada de pró-labore e retirada de lucros?

A retirada de pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio na empresa, considerada uma despesa e sujeita a tributos como INSS e IRRF. Já a retirada de lucros é a distribuição do resultado positivo da empresa entre os sócios, proporcional à participação de cada um, e geralmente isenta de impostos para a pessoa física.

Quando devo começar a retirar pró-labore da minha empresa?

O pró-labore só deve ser pago a partir do momento em que a empresa começa a faturar. Se você abriu a empresa em janeiro, mas só começou a ter receitas em junho, o pagamento do pró-labore deve iniciar em junho.

Planejando adequadamente o pró-labore da sua empresa

O pró-labore é mais do que uma simples remuneração: é um elemento estratégico para o planejamento tributário e financeiro da sua empresa. Algumas recomendações finais:

1. Busque orientação especializada: Conte com o apoio de um contador experiente para definir a melhor estratégia de remuneração para os sócios.

2. Documente tudo: Mantenha registros claros das decisões sobre o pró-labore, preferencialmente em atas de reunião ou aditivos ao contrato social.

3. Revise periodicamente: À medida que sua empresa cresce ou passa por mudanças, reavalie o valor do pró-labore para garantir que ele continue adequado.

4. Equilibre pró-labore e distribuição de lucros: Uma combinação inteligente dessas duas formas de remuneração pode otimizar a carga tributária sem infringir a legislação.

5. Pense no longo prazo: Lembre-se que o valor do pró-labore impacta sua contribuição previdenciária e, consequentemente, sua aposentadoria futura.

Com um planejamento adequado, o pró-labore pode ser uma ferramenta eficiente para remunerar justamente os sócios que trabalham na empresa, mantendo a conformidade fiscal e contribuindo para o sucesso do negócio a longo prazo.